1. DEVER DE INFORMAÇÃO

Apresenta-se a seguir informação pormenorizada sobre o processamento dos seus dados pessoais por parte da PAY RECEIVE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (daqui em diante “PAY RECEIVE“) em cumprimento do disposto na Lei n.º 13.853. de 2019 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

Os dados pessoais fornecidos pelo titular através do presente website serão objeto de processamento de acordo com a legislação sobre proteção de dados pessoais, nos termos da qual a PAY RECEIVE é o Controlador.

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade, o titular presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais por si fornecidos sejam incluídos num processamento de dados feito pela PAY RECEIVE, nos termos da LGPD, no que toca a medidas de segurança, tanto organizativas como técnicas.

2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

Nome: PAY RECEIVE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Sede social: Avenida Azevedo, 471. VILA AZEVEDO, SAO PAULO – SP
CNPJ/MF n.º: 35.460.035/0001-98
Dados de contato do Encarregado: dpo@primesecure.com.br

 Correio eletrónico: dpo@primesecure.com.br

3. DEFINIÇÕES

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Processamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, receção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Direito de Acesso: É o direito do titular de acesso aos dados;

Direito de Correção: É o direito do titular de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele processados, a qualquer momento e mediante requisição a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Direito de oposição: É o direito que do titular de se opor ao processamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

Direito de Eliminação: É o direito do titular de obter a eliminação dos dados pessoais processados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16.º da LGPD;

Direito à portabilidade dos dados: É o direito do titular de obter a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas: É o direito do titular a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

4. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS

Esta Política é aplicável a todos os dados pessoais recolhidos pela     PAY RECEIVE através das suas páginas web, ficando os titulares informados que os dados pessoais que disponibilizem através deste website serão processados pelo PAY RECEIVE, assim como os dados derivados da navegação e outros dados que possam facultar no futuro. Os dados pessoais que a PAY RECEIVE tratará são os seguintes:

a) Quando o utilizador visita o website:

Quando visita o nosso website, o motor de busca utilizado no seu dispositivo envia diretamente informação para o servidor do nosso website. Esta informação é temporariamente armazenada num ficheiro de registo. Os seguintes dados são recolhidos sem qualquer ação da sua parte e conservados até à sua eliminação automática:

• Nome do ficheiro armazenado;
• Data e hora do armazenamento;
• Quantidade de dados transferidos;
• Notificação de que o armazenamento foi ou não bem-sucedido;
• Tipo de motor de busca utilizado;
• Tipo de sistema operativo utilizado;
• Página visitada imediatamente antes;
• Nome do seu fornecedor de internet;
• O seu endereço IP.

1. 
   
   b) Quando o registo na área de usuário requer um login
   
   Os usuários do website podem registar-se na nossa área de login, devendo para tal introduzir os seus dados pessoais. Os dados pessoais transmitidos à PAY RECEIVEderivam da página utilizada para o registo. Os dados pessoais voluntariamente fornecidos são recolhidos e gravados apenas para utilização futura e fins internos.
   
   No momento do registo, o endereço IP alocado pelo fornecedor de serviços de internet (ISP), assim como a data e hora de registo são gravados. Estes dados são armazenados de modo a evitar a utilização indevida dos nossos serviços e também poderão ser utilizados, se necessário, na investigação de eventuais ações judiciais. Assim, o armazenamento destes dados é necessário para a sua própria proteção. Os dados não são transferidos a terceiros desde que não exista qualquer obrigação legal para o fazer e a transferência não seja requerida para fins de cumprimento da lei.
   
   O registo resulta da submissão voluntária de dados pessoais e é necessário para que a PAY RECEIVEofereça aos utilizadores registados, conteúdos e serviços, que só podem ser oferecidos aos mesmos, dada a natureza dos materiais. Os usuários registados podem, a qualquer momento, corrigir os dados pessoais fornecidos aquando do registo ou solicitar a sua eliminação total da base de dados da PAY RECEIVE.
   
   Cada usuário garante que é maior de idade e que os dados que disponibiliza à PAY RECEIVE são verdadeiros, exatos, completos e atualizados. Para este efeito, o usuário é responsável pela veracidade de todos os dados que comunique, e manterá convenientemente atualizada a informação disponibilizada, de tal forma que responda à sua situação real.
   
   Além disso, e se aplicável, garante que informou os terceiros, sobre os quais disponibilizou dados pessoais, de todos os aspetos consagrados nesta Política. Assim mesmo, garante que obteve a sua autorização para disponibilizar os dados de terceiros à PAY RECEIVE para as finalidades referidas. No caso de menores, o usuário garante ser ou ter obtido a autorização correspondente dos pais ou tutores/ encarregados de educação.
   
   Em todo o caso, o usuário será responsável pelas informações falsas ou inexatas que proporcione através do website, e dos danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, que cause à PAY RECEIVE ou a terceiros.
   
   
   
   
2. FINALIDADES DO PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os seus dados pessoais serão integrados em sistemas de processamento automatizado e manual que cumprem os requisitos da legislação aplicável. A PAY RECEIVE tratará os seus dados e o resto de informação fornecida por si em qualquer momento e através de qualquer meio, com as seguintes finalidades:

• Gestão e participação da campanha Publicitária em que se inscreveu;

E caso tenha prestado o seu consentimento:

• Enviar informações sobre os seus produtos e serviços, adaptando as comunicações às suas necessidades e interesses;
• Abordagem via telefone para oferta de produtos e serviços dos parceiros;
• Desenvolvimento, teste e ensaios de produtos;
• Realização de estudos e análises de mercado;
• Comercialização de produtos e serviços;
• Envio de mensagens publicitárias;
• Otimização de campanhas publicitárias, baseado em clusterização.

A PAY RECEIVE garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos. Não obstante a PAY RECEIVE proceder à recolha e ao processamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais adequadas para o efeito, importa ter presente, que a recolha de dados em redes abertas permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, havendo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros.

6. LEGITIMIDADE PARA O PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A PAY RECEIVE processará os dados dos titulares com as seguintes bases de legitimidade:

• Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
• Cumprimento das obrigações legais da PAY RECEIVE;
• Interesse legítimo da PAY RECEIVEvisando mantê-lo atualizado sobre as últimas notícias sobre os seus produtos e serviços sendo os respetivos dados conservados até que exerça o seu direito de oposição;
• O consentimento prestado por si para a realização de campanhas publicitárias das empresas do Grupo PAY RECEIVE, para os seus parceiros e clientes, que poderão ser consultados entrando em contato conosco, ou, em nossa Política de Privacidade.

7. COMUNICAÇÕES A TERCEIROS OU DESTINATÁRIOS

Os seus dados pessoais não serão divulgados a terceiros, salvo se:

• o consentiu expressamente, de acordo com o Artigo 7.º, I, da LGPD, por exemplo para fornecedores de serviços de correspondência ao encomendar bens a serem enviados por correio ou através do consentimento de condições especiais de participação em passatempos ou concursos;
• existir uma obrigação legal para a comunicação, de acordo com o Artigo 7.º, II, da LGPD;
• se for contratualmente requerido no âmbito de uma relação contratual existente consigo, nos termos do Artigo 7.º, V, da LGPD.
• o consentiu expressamente para a realização de campanhas publicitárias das empresas do Grupo PAY RECEIVE, para os seus parceiros e clientes, que poderão ser consultados entrando em contato conosco através dos meios de comunicação que contém no site.

8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A PAY RECEIVE tem implementadas as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe são fornecidos pelo usuário, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o usuário consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis. Sempre que aceder a dados pessoais a PAY RECEIVE, compromete-se a:

• Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizativa, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
• Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
• Implementar medidas de segurança física para proteção das instalações;
• Garantir que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para satisfazer a solicitação do titular, estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e de confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros para os referidos fins, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.

Caso a PAY RECEIVE subcontrate outras entidades para a prestação de serviços que envolvam a cedência de dados pessoais, essas entidades ficarão obrigadas a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias de forma a protegerem os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação, o acesso não autorizado ou qualquer outro tipo de tratamento ilícito.

9. CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Em geral, os seus dados pessoais serão conservados durante o tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades do processamento. Uma vez finalizado o citado período, os seus dados serão conservados durante o tempo necessário para cumprir as obrigações legais.

Em relação à finalidade de “manutenção e gestão da sua relação contratual”, os seus dados serão conservados enquanto a mesma durar, ficando devidamente bloqueados até ao vencimento de qualquer responsabilidade que possa surgir. Quanto à finalidade de “campanhas publicitárias, incluído o envio de comunicações publicitárias por SMS ou correio eletrônico relacionadas com entidades que formem parte do grupo empresarial PAY RECEIVE”, os seus dados serão conservados até que retire o seu consentimento. O consentimento obtido poderá ser revogado em qualquer momento, sem que, em nenhum caso, a retirada deste consentimento condicione o processamento dos respetivos dados para o resto das finalidades.

10. EXERCÍCIO DOS DIREITOS

O titular pode exercer, a todo o tempo e forma gratuita, os seus direitos de acesso, correção, eliminação, portabilidade, oposição, revogação do consentimento e de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas através de solicitação, dirigindo-se à PAY RECEIVE, por escrito, para a seguinte morada:

Avenida Azevedo, 471 VILA AZEVED SAO PAULO – SP Ou através do seguinte correio eletrónico: dpo@primesecure.com.br

11. AUTORIDADE DE CONTROLO

O titular tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em relação a matérias relativas ao exercício dos seus direitos e à proteção dos seus dados pessoais, através da seguinte página web www.gov.br/anpd/pt-br.

12. POLÍTICA DE COOKIES

Para mais informação sobre as tecnologias que ajudam a melhorar o desempenho deste website, o usuário deve consultar a nossa https://bityli.com/wTGegCsf.

13. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Pay Receive reserva-se no direito de rever a presente Política a qualquer momento que considere oportuno, pelo que se recomenda que os usuários a verifiquem esta política de privacidade regularmente e/ou cada vez que acederem ao Website.